HC 838209 - DECISAO

HC 838209 - DECISAO

Havendo diligências prévias que produziram elementos objetivos e racionais corroborando a notícia anônima e configurada hipótese de flagrante delito, o ingresso no domicílio foi regular sem necessidade de autorização judicial, de modo que as provas daí decorrentes são lícitas; por isso, reconsidera-se a decisão que concedeu o habeas corpus e denega-se a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: Heully Rios dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Do Relator (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Licitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Delito Tráfico De Drogas Licitude Das Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Heully Rios dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Do Relator (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado fundada em denúncias anônimas acrescidas de diligências prévias
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 Presença de flagrante delito como justificativa do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo diligências prévias que produziram elementos objetivos e racionais corroborando a notícia anônima e configurada hipótese de flagrante delito, o ingresso no domicílio foi regular sem necessidade de autorização judicial, de modo que as provas daí decorrentes são lícitas; por isso, reconsidera-se a decisão que concedeu o habeas corpus e denega-se a ordem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.