HC 927345 - DECISAO

HC 927345 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem não demonstrou elementos objetivos que justificassem o ingresso e a busca domiciliar sem mandado: a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em avaliação subjetiva da atitude de fuga, insuficientes para caracterizar justa causa; assim, a busca pessoal e domiciliar e as provas delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 1500809-57.2022.8.26.0417.

Parties
Paciente: PEDRO JOSE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, bem como as provas delas decorrentes, e absolver o paciente das imputações nos autos da Ação Penal n. 1500809-57.2022.8.26.0417.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Denúncia Anônima, Tráfico De Entorpecentes, Absolvição
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Parties

PEDRO JOSE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caráter insuficiente da denúncia anônima, conduta suspeita e fuga para autorizar ingresso domiciliar
  3. 3 ônus da prova da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem não demonstrou elementos objetivos que justificassem o ingresso e a busca domiciliar sem mandado: a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em avaliação subjetiva da atitude de fuga, insuficientes para caracterizar justa causa; assim, a busca pessoal e domiciliar e as provas delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 1500809-57.2022.8.26.0417.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, bem como as provas delas decorrentes, e absolver o paciente das imputações nos autos da Ação Penal n. 1500809-57.2022.8.26.0417.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 1500809-57.2022.8.26.0417