HC 915989 - DECISAO

HC 915989 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a Corte local validou o ingresso sem mandado tendo em vista a coleta progressiva de elementos (declaração do solicitante sobre indivíduos nos telhados, passagem aberta entre imóveis, imóvel aberto e localização de drogas) que autorizaram a conclusão de ocorrência de crime permanente no local, afastando-se a alegação de ilicitude e nulidade das provas; ademais habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA MORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA MORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante ou com fundadas razões
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a Corte local validou o ingresso sem mandado tendo em vista a coleta progressiva de elementos (declaração do solicitante sobre indivíduos nos telhados, passagem aberta entre imóveis, imóvel aberto e localização de drogas) que autorizaram a conclusão de ocorrência de crime permanente no local, afastando-se a alegação de ilicitude e nulidade das provas; ademais habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.