RHC 198054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu que o ingresso dos policiais foi autorizado pelo próprio agravante, caracterizando consentimento livre e voluntário e afastando a violação do art.5º, XI, da CF; ademais, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELIEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Policial
Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Policial

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Parties

ELIEL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Nulidade das provas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu que o ingresso dos policiais foi autorizado pelo próprio agravante, caracterizando consentimento livre e voluntário e afastando a violação do art.5º, XI, da CF; ademais, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental