AREsp 2590091 - DECISAO

AREsp 2590091 - DECISAO

Havendo denúncia anônima seguida de campana policial que confirmou movimentação suspeita e indicou indícios de flagrante no interior da residência, restou demonstrada a fundada suspeita prevista no art. 240 do CPP que legitimou o ingresso e a busca, afastando a alegada ilicitude da prova; além disso, a pretensão recursal demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Acusado: Renato; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Justa Causa, Flagrante, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Justa Causa Flagrante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Renato

Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Requisitos para fundada suspeita e a necessidade de breve averiguação (campana) a partir de notícia anônima
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima seguida de campana policial que confirmou movimentação suspeita e indicou indícios de flagrante no interior da residência, restou demonstrada a fundada suspeita prevista no art. 240 do CPP que legitimou o ingresso e a busca, afastando a alegada ilicitude da prova; além disso, a pretensão recursal demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.