HC 878758 - DECISAO

HC 878758 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias registraram elementos objetivos que justificaram a diligência (campana policial, ato típico de venda observado, tentativa do paciente de ingressar na residência, autorização de entrada por escrito atribuída ao paciente e ratificada pela esposa, bem como confissão parcial), de modo que não se configurou invasão ilícita do domicílio; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e reexaminar o conjunto fático-probatório registrado nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/impetrante: Jarbas Luís Marciano; Órgão Coator/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

Jarbas Luís Marciano

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para busca domiciliar
  3. 3 Nulidade de provas derivadas de busca ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias registraram elementos objetivos que justificaram a diligência (campana policial, ato típico de venda observado, tentativa do paciente de ingressar na residência, autorização de entrada por escrito atribuída ao paciente e ratificada pela esposa, bem como confissão parcial), de modo que não se configurou invasão ilícita do domicílio; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e reexaminar o conjunto fático-probatório registrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada