HC 883921 - DECISAO

HC 883921 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que os policiais avistaram a recorrente vendendo entorpecentes no portão e o paciente pegando um revólver e se trancando no imóvel, circunstâncias que constituem fundada suspeita/flagrança e justificam o ingresso e apreensão; a revisão desses fatos implicaria revolvimento probatório não cabível em habeas corpus, razão pela qual não houve violação do direito à inviolabilidade domiciliar apta a ensejar nulidade das provas.

Parties
Paciente: Alex de Lemos Furquim; Paciente: Jaciara de Lemos Furquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Consentimento Do Morador
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Parties

Alex de Lemos Furquim

Paciente

Jaciara de Lemos Furquim

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita (justa causa)
  3. 3 Referibilidade da medida

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que os policiais avistaram a recorrente vendendo entorpecentes no portão e o paciente pegando um revólver e se trancando no imóvel, circunstâncias que constituem fundada suspeita/flagrança e justificam o ingresso e apreensão; a revisão desses fatos implicaria revolvimento probatório não cabível em habeas corpus, razão pela qual não houve violação do direito à inviolabilidade domiciliar apta a ensejar nulidade das provas.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.