AREsp 2614885 - ACORDAO

AREsp 2614885 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não se reconheceu ilegalidade flagrante na busca domiciliar sem mandado porque havia fundadas razões e elementos fáticos aptos a indicar a prática de crime permanente no local, justificando a entrada policial e a licitude das provas.

Parties
Agravante: Anderson Oliveira de Campos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Processo Civil Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Anderson Oliveira de Campos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos do decisum
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não se reconheceu ilegalidade flagrante na busca domiciliar sem mandado porque havia fundadas razões e elementos fáticos aptos a indicar a prática de crime permanente no local, justificando a entrada policial e a licitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.