HC 895201 - ACORDAO

HC 895201 - ACORDAO

A entrada e busca no imóvel do paciente foram nulas por violação da inviolabilidade do domicílio, pois não houve demonstração de autorização do morador ou proprietário; a autorização da síndica não supre tal requisito quando ela não é moradora, proprietária, possuidora ou detentora da unidade. O Estado não comprovou documentalmente, preferencialmente por registro audiovisual, a voluntariedade do consentimento, motivo pelo qual as provas derivadas da invasão devem ser anuladas, ensejando absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP. O agravo regimental do MPF foi desprovido, mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Tema 280/stf, Prova Ilícita
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado/paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização do morador/proprietário
  2. 2 Validade do consentimento dado por síndica que não é proprietária ou moradora
  3. 3 Ônus estatal de demonstrar voluntariedade do consentimento, preferencialmente por registro audiovisual

Ratio Decidendi

A entrada e busca no imóvel do paciente foram nulas por violação da inviolabilidade do domicílio, pois não houve demonstração de autorização do morador ou proprietário; a autorização da síndica não supre tal requisito quando ela não é moradora, proprietária, possuidora ou detentora da unidade. O Estado não comprovou documentalmente, preferencialmente por registro audiovisual, a voluntariedade do consentimento, motivo pelo qual as provas derivadas da invasão devem ser anuladas, ensejando absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP. O agravo regimental do MPF foi desprovido, mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental