HC 919338 - DECISAO

HC 919338 - DECISAO

A evolução da diligência de busca pessoal para ingresso domiciliar não observou os parâmetros jurisprudenciais: a entrada decorreu de denúncia anônima/delação não corroboradas e não houve comprovação documental ou audiovisual do consentimento do morador, tornando a busca domiciliar irregular; por consequência, as provas obtidas diretamente e por derivação são ilícitas, inexistindo prova da materialidade do crime, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DENIS DE LIMA MACHADO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a invalidade da busca domiciliar, ilicitude das provas dela decorrentes e absolvição do paciente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante +2 more

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Parties

DENIS DE LIMA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita e de prova de consentimento
  2. 2 Fundada suspeita (justa causa) necessária para busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 Nulidade das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A evolução da diligência de busca pessoal para ingresso domiciliar não observou os parâmetros jurisprudenciais: a entrada decorreu de denúncia anônima/delação não corroboradas e não houve comprovação documental ou audiovisual do consentimento do morador, tornando a busca domiciliar irregular; por consequência, as provas obtidas diretamente e por derivação são ilícitas, inexistindo prova da materialidade do crime, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a invalidade da busca domiciliar, ilicitude das provas dela decorrentes e absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem parâmetros jurisprudenciais exigidos
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por tal busca e de todas as provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)