HC 799155 - DECISAO

HC 799155 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso no domicílio do paciente decorreu de diligência incompatível com a jurisprudência do STJ: a mera delação de corréu, sem investigação complementar, e a ausência de comprovação documental e audiovisual do consentimento de terceiros tornaram o ingresso desautorizado; por conseguinte, a apreensão de entorpecentes e munições foi considerada prova derivada de ilicitude e anulada, acarretando a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Parties
Paciente: VINÍCIUS EDUARDO FERNANDES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Wender; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido, reconhecida a invalidade da busca domiciliar e anuladas as provas dela decorrentes, com absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Delação De Corréu, Flagrante, Tráfico De Drogas
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Parties

VINÍCIUS EDUARDO FERNANDES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Wender

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento de terceiros para entrada domiciliar
  3. 3 Suficiência de delação de corréu para justificar busca sem mandado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso no domicílio do paciente decorreu de diligência incompatível com a jurisprudência do STJ: a mera delação de corréu, sem investigação complementar, e a ausência de comprovação documental e audiovisual do consentimento de terceiros tornaram o ingresso desautorizado; por conseguinte, a apreensão de entorpecentes e munições foi considerada prova derivada de ilicitude e anulada, acarretando a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido, reconhecida a invalidade da busca domiciliar e anuladas as provas dela decorrentes, com absolvição do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Anular a busca domiciliar realizada sem justa causa e sem comprovação válida de consentimento