HC 806535 - ACORDAO

HC 806535 - ACORDAO

A entrada forçada decorreu exclusivamente de denúncia anônima e de eventual fuga para o interior do imóvel, circunstâncias insuficientes para caracterizar fundadas razões (justa causa) autorizadoras do ingresso sem mandado; assim, a busca domiciliar foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por vinculação da materialidade do delito de tráfico à substância apreendida, a nulidade da prova importa na insubsistência da materialidade e na absolvição do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Diogo de Aguiar da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental, com manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Diogo de Aguiar da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 Admissibilidade da denúncia anônima como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

A entrada forçada decorreu exclusivamente de denúncia anônima e de eventual fuga para o interior do imóvel, circunstâncias insuficientes para caracterizar fundadas razões (justa causa) autorizadoras do ingresso sem mandado; assim, a busca domiciliar foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por vinculação da materialidade do delito de tráfico à substância apreendida, a nulidade da prova importa na insubsistência da materialidade e na absolvição do paciente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental, com manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas, com consequente absolvição do paciente e desentranhamento das provas ilícitas