REsp 2149866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria constitucional invocada não comporta exame na via especial e o recurso especial padece de fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a circunstância fática registrada (visualização do recorrido dispensando dois tabletes de maconha e demais indícios de tráfico) constitui fundada razão para ingresso sem mandado, afastando a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar.

Parties
Agravante: Daniel Christian Andrade Figueredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Aplicabilidade Do Art. 5º, XI, Da CF
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Parties

Daniel Christian Andrade Figueredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional na via especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 240, § 1º, e art. 244 do CPP ao caso
  3. 3 Ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria constitucional invocada não comporta exame na via especial e o recurso especial padece de fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a circunstância fática registrada (visualização do recorrido dispensando dois tabletes de maconha e demais indícios de tráfico) constitui fundada razão para ingresso sem mandado, afastando a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental