HC 938809 - DECISAO

HC 938809 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a entrada domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada, configurando fundadas razões/justa causa para o ingresso; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória consolidada nas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ CAETANO DA SILVA JÚNIOR; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas
Penal Processual Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CAETANO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a entrada domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada, configurando fundadas razões/justa causa para o ingresso; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória consolidada nas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se