REsp 2129078 - ACORDAO

REsp 2129078 - ACORDAO

Havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso e busca: perseguição policial após sinal de parada, fuga do veículo até a frente da residência, apreensão de um tijolo de maconha no veículo e quantia em espécie, além do consentimento verbal do acusado para entrada, o que autorizou a busca domiciliar e a apreensão de outras drogas e objetos ligados ao tráfico; ademais, o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DE MORAIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade, Violação De Domicílio, Justa Causa, Fundadas Razões, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Violação De Domicílio Justa Causa Fundadas Razões +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE MORAIS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 Requisitos de justa causa para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso e busca: perseguição policial após sinal de parada, fuga do veículo até a frente da residência, apreensão de um tijolo de maconha no veículo e quantia em espécie, além do consentimento verbal do acusado para entrada, o que autorizou a busca domiciliar e a apreensão de outras drogas e objetos ligados ao tráfico; ademais, o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento