HC 800772 - ACORDAO

HC 800772 - ACORDAO

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio capazes de justificar a busca sem mandado: as informações de inteligência/denúncia anônima e a fuga de indivíduo, isoladamente, não autorizaram a entrada; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas colhidas e as provas derivadas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e concedeu o habeas corpus; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: RAFAEL FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Informações De Inteligência Policial, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RAFAEL FELIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de informações de inteligência policial e denúncias anônimas como justa causa
  3. 3 Se a fuga de ocupante autoriza ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio capazes de justificar a busca sem mandado: as informações de inteligência/denúncia anônima e a fuga de indivíduo, isoladamente, não autorizaram a entrada; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas colhidas e as provas derivadas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e concedeu o habeas corpus; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio