HC 788054 - DECISAO

HC 788054 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo inadequado de recurso próprio e, na análise de ofício, não se vislumbrar flagrante ilegalidade nos elementos constantes dos autos que justificasse a concessão da ordem; inexistem, de plano, elementos capazes de anular a custódia cautelar com base na documentação acostada.

Parties
Paciente: RAFAEL CARLOS; Impetrantes: impetrantes; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Violação De Domicílio

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Parties

RAFAEL CARLOS

Paciente

impetrantes

Impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 Legalidade de busca domiciliar sem mandado quando há observação externa de crime em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo inadequado de recurso próprio e, na análise de ofício, não se vislumbrar flagrante ilegalidade nos elementos constantes dos autos que justificasse a concessão da ordem; inexistem, de plano, elementos capazes de anular a custódia cautelar com base na documentação acostada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.