HC 941718 - DECISAO

HC 941718 - DECISAO

A decisão que autorizou a busca domiciliar careceu de fundamentação própria, limitando-se a acolher manifestação de terceiro, o que torna a medida e as provas dela decorrentes ilegais, justificando a anulação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503642-07.2022.8.26.0269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da decisão que determinou a busca domiciliar e das eventuais provas daí decorrentes; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Provas Derivadas
Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Fundamentação Per Relationem Nulidade Provas Derivadas

Case Brief

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Parties

RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503642-07.2022.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou busca domiciliar por ausência de fundamentação própria
  2. 2 Admissibilidade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 Ilícitude e exclusão de provas decorrentes de medida invasiva não fundamentada

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a busca domiciliar careceu de fundamentação própria, limitando-se a acolher manifestação de terceiro, o que torna a medida e as provas dela decorrentes ilegais, justificando a anulação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da decisão que determinou a busca domiciliar e das eventuais provas daí decorrentes; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da decisão que determinou a busca domiciliar e das eventuais provas daí decorrentes.
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.