HC 942776 - DECISAO

HC 942776 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a legalidade da busca domiciliar no caso (concluindo pela ausência de nulidade) e, assim, a matéria não pode ser novamente examinada por se tratar de reiteração; adicionalmente, a elevação da pena-base foi considerada proporcional diante da apreensão de mais de 11 kg de maconha.

Parties
Paciente: EDMUNDO PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504079-98.2023.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; mandamus indeferido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Tráfico De Drogas Dosimetria Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

EDMUNDO PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504079-98.2023.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 Reiteração de matéria já examinada pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a legalidade da busca domiciliar no caso (concluindo pela ausência de nulidade) e, assim, a matéria não pode ser novamente examinada por se tratar de reiteração; adicionalmente, a elevação da pena-base foi considerada proporcional diante da apreensão de mais de 11 kg de maconha.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.