AREsp 1962848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem e provas dos autos, o ingresso ocorreu em imóvel aparentemente desabitado e em situação de flagrância, circunstâncias que autorizam a ação policial sem mandado; a controvérsia fática não pode ser revista no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MAICON VINICIUS DA SILVA BUENO; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Súmula 7/stj
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Parties

MAICON VINICIUS DA SILVA BUENO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em imóvel aparentemente desabitado
  2. 2 Ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Nulidade de provas obtidas em violação à inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem e provas dos autos, o ingresso ocorreu em imóvel aparentemente desabitado e em situação de flagrância, circunstâncias que autorizam a ação policial sem mandado; a controvérsia fática não pode ser revista no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.