REsp 2133638 - DECISAO

REsp 2133638 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação de que o ingresso no domicílio se deu mediante consentimento livre e documentado da genitora e dada a insuficiência das informações de inteligência não documentadas, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar; por consequência, as provas obtidas e as dele decorrentes foram anuladas (fruits of the poisonous tree), impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, nos termos do provimento do recurso especial (art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ELIARDE SERVANO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provedo)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude da busca domiciliar; anuladas as provas decorrentes; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita (fruits of the Poisonous Tree), Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita (fruits of the Poisonous Tree) Consentimento Do Morador Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIARDE SERVANO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provedo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência e prova do consentimento do morador
  3. 3 Valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação de que o ingresso no domicílio se deu mediante consentimento livre e documentado da genitora e dada a insuficiência das informações de inteligência não documentadas, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar; por consequência, as provas obtidas e as dele decorrentes foram anuladas (fruits of the poisonous tree), impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, nos termos do provimento do recurso especial (art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude da busca domiciliar; anuladas as provas decorrentes; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu na Apelação Criminal nº 1.0000.23.171781-0/001 e anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita
  • Absolvo o recorrente da imputação contra ele formulada, nos termos do art. 386, II, do CPP