HC 945388 - DECISAO

HC 945388 - DECISAO

Parties
Paciente: VICTOR HUGO FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade (análise De Ofício)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

VICTOR HUGO FEITOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Desproporcionalidade/exacerbação da dosimetria