HC 898145 - DECISAO

HC 898145 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, sob contraditório, registrou que o acusado autorizou livre e voluntariamente o ingresso policial em sua residência e confessou a custódia/Transporte da droga; assim, não se verificou violação do art. 5º, XI, CF, e a confissão constitui prova independente (art.157, §2º, CPP), não havendo prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art.563 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS RINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

EDSON DOS SANTOS RINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Nulidade de provas derivadas de violação do domicílio

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, sob contraditório, registrou que o acusado autorizou livre e voluntariamente o ingresso policial em sua residência e confessou a custódia/Transporte da droga; assim, não se verificou violação do art. 5º, XI, CF, e a confissão constitui prova independente (art.157, §2º, CPP), não havendo prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art.563 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.