HC 917763 - ACORDAO

A diligência de ingresso no domicílio foi ilícita por não haver fundadas razões anteriores ao ingresso nem comprovação documental do consentimento; assim, as provas obtidas e as dela derivadas foram contaminadas, inexistindo prova da materialidade do tráfico, justificando a declaração de nulidade da busca e o trancamento da ação penal.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Pacientes: Pacientes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial
2 Ônus da prova quanto ao consentimento para ingresso em domicílio
3 Caracterização de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas por ela obtidas e determinando o trancamento da ação penal contra os pacientes