AREsp 2232408 - DECISAO

AREsp 2232408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a denúncia anônima especificada foi corroborada por diligências mínimas e pela visualização de suspeitos que empreenderam fuga, pela informação de que o acusado dispensou objeto atrás de sua residência e pela localização de drogas e arma nos fundos do imóvel, circunstâncias que configuraram fundada suspeita/estado de flagrância em crime permanente e autorizaram o ingresso policial no domicílio, tornando lícitas as provas produzidas; não houve nulidade processual a afastar a imputação.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE MARCIEL BARBOSA; Agravado (contrarrazões): Parquet estadual; Interveniente (parecer Nos Arts. 62 E 64, X, Do Ristj): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MARCIEL BARBOSA

Agravante

Parquet estadual

Agravado (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Nos Arts. 62 E 64, X, Do Ristj)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial no domicílio sem mandado em situação de alegado flagrante
  2. 2 Caracterização do flagrante em crime permanente (tráfico)
  3. 3 Valor probatório e eficácia de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a denúncia anônima especificada foi corroborada por diligências mínimas e pela visualização de suspeitos que empreenderam fuga, pela informação de que o acusado dispensou objeto atrás de sua residência e pela localização de drogas e arma nos fundos do imóvel, circunstâncias que configuraram fundada suspeita/estado de flagrância em crime permanente e autorizaram o ingresso policial no domicílio, tornando lícitas as provas produzidas; não houve nulidade processual a afastar a imputação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.