REsp 2149866 - ACORDAO

REsp 2149866 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou contradição interna no acórdão embargado; a análise da ilicitude da busca foi feita em cognição sumária adotando-se a moldura fática da instância ordinária, que demonstrou contexto apto a indicar crime permanente (visualização do réu dispensando dois tabletes de maconha e presença de drogas no interior), não havendo ilegalidade a ser sanada; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e apresentavam caráter protelatório.

Parties
Embargante: Daniel Christian Andrade Figueredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Ilicitude Da Prova Habeas Corpus Violação De Domicílio Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Daniel Christian Andrade Figueredo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional na via especial
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou contradição interna no acórdão embargado; a análise da ilicitude da busca foi feita em cognição sumária adotando-se a moldura fática da instância ordinária, que demonstrou contexto apto a indicar crime permanente (visualização do réu dispensando dois tabletes de maconha e presença de drogas no interior), não havendo ilegalidade a ser sanada; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e apresentavam caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Daniel Christian Andrade Figueredo
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal