RHC 190376 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a matéria se configurou como reiteração de pedido já apreciado (HC 807188 e precedentes), porque houve investigação prévia robusta e elementos que justificaram as buscas sem mandado (fundadas razões), e porque o habeas corpus não comporta exame aprofundado das provas nem dilação probatória para reformar o quadro formado no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANA RAFFAELA SANTOS GENEROZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Flagrante, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Denúncia Anônima Habeas Corpus Flagrante +3 more

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Parties

ANA RAFFAELA SANTOS GENEROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e domiciliar sem mandado após denúncia anônima
  2. 2 Exigência de diligências preliminares para validar denúncia anônima
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a matéria se configurou como reiteração de pedido já apreciado (HC 807188 e precedentes), porque houve investigação prévia robusta e elementos que justificaram as buscas sem mandado (fundadas razões), e porque o habeas corpus não comporta exame aprofundado das provas nem dilação probatória para reformar o quadro formado no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.