AREsp 2738335 - DECISAO

AREsp 2738335 - DECISAO

Verificada a inexistência de fundadas razões que autorizassem o ingresso policial sem mandado e ausente prova segura da voluntariedade do consentimento do morador, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar; por consequência, as provas dela derivadas são inadmissíveis e, ante a ausência de prova da materialidade do delito, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: AILTON FERREIRA DE QUEIROZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso policial no imóvel, anular a condenação e absolver o agravante por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Flagrante, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Anulação De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prova Ilícita Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Flagrante +3 more

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Parties

AILTON FERREIRA DE QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Prova da voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de fundadas razões que autorizassem o ingresso policial sem mandado e ausente prova segura da voluntariedade do consentimento do morador, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar; por consequência, as provas dela derivadas são inadmissíveis e, ante a ausência de prova da materialidade do delito, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso policial no imóvel, anular a condenação e absolver o agravante por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).

Orders

  • Anular a condenação imposta nos autos da Ação Penal 105642-19.2022.8.09.0117
  • Absolver o acusado da imputação do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP)