HC 950967 - DECISAO

HC 950967 - DECISAO

Não conheço do mandamus, porque a matéria discutida está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e, no caso concreto, os elementos fáticos indicam que a abordagem e o ingresso na residência foram justificados por denúncia anônima especificada, confirmação de posse de drogas em via pública e autorização de entrada pela própria acusada, não se demonstrando ilegalidade ou necessidade de revolvimento probatório na via eleita.

Parties
Paciente: ANDRESSA RODRIGUES MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5017208-69.2022.8.21.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima Especificada, Reincidência, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Constitucional Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

ANDRESSA RODRIGUES MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5017208-69.2022.8.21.0004)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Requisitos para ingresso sem mandado (fundadas razões)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, porque a matéria discutida está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e, no caso concreto, os elementos fáticos indicam que a abordagem e o ingresso na residência foram justificados por denúncia anônima especificada, confirmação de posse de drogas em via pública e autorização de entrada pela própria acusada, não se demonstrando ilegalidade ou necessidade de revolvimento probatório na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.