HC 921686 - DECISAO

HC 921686 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, faltaram elementos idôneos que caracterizassem justa causa para ingresso sem mandado: a diligência partiu de denúncia anônima sem prévia investigação, nada foi encontrado com o paciente em via pública, e não houve comprovação do consentimento livre e sem vícios por parte da esposa (ônus do Estado). Assim, a busca domiciliar foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, o que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WELINGTON FERRAZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Consentimento Para Ingresso
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Parties

WELINGTON FERRAZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  3. 3 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, faltaram elementos idôneos que caracterizassem justa causa para ingresso sem mandado: a diligência partiu de denúncia anônima sem prévia investigação, nada foi encontrado com o paciente em via pública, e não houve comprovação do consentimento livre e sem vícios por parte da esposa (ônus do Estado). Assim, a busca domiciliar foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, o que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para absolver WELINGTON FERRAZ DE SOUZA da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal