HC 923737 - DECISAO

HC 923737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante das circunstâncias fáticas consignadas pelas instâncias ordinárias (forte odor de maconha na rua, paciente na porta consumindo droga, visualização por entre porta aberta de porções fracionadas e balança, e apreensão de 241,6 g de maconha), verificou-se existência de fundadas razões para ingresso domiciliar em situação de crime permanente; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique seu conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIOS DE OLIVEIRA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante

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Parties

LUCAS VINICIOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante das circunstâncias fáticas consignadas pelas instâncias ordinárias (forte odor de maconha na rua, paciente na porta consumindo droga, visualização por entre porta aberta de porções fracionadas e balança, e apreensão de 241,6 g de maconha), verificou-se existência de fundadas razões para ingresso domiciliar em situação de crime permanente; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique seu conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.