HC 841657 - ACORDAO

HC 841657 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior, nos termos da Súmula 182 do STJ, e manutenção da decisão que afastou a nulidade da busca domiciliar por ter sido realizada em contexto de investigação e monitoramento prévios que legitimaram o ingresso policial, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/agravante: KEROLEN SOUZA NUNES; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Estatuto Do Desarmamento, Nulidade De Provas, Súmula 182 Do STJ, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Estatuto Do Desarmamento Nulidade De Provas Súmula 182 Do STJ Flagrante Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

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Parties

KEROLEN SOUZA NUNES

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, consentimento ou fundada suspeita é nula e acarreta a absolvição da recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior, nos termos da Súmula 182 do STJ, e manutenção da decisão que afastou a nulidade da busca domiciliar por ter sido realizada em contexto de investigação e monitoramento prévios que legitimaram o ingresso policial, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.