REsp 2129078 - DECISAO

REsp 2129078 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema n. 895 do STF, concluiu-se que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF depende de superação de óbices processuais e de apreciação de matéria fática, implicando natureza infraconstitucional; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sem examinar o mérito, e manteve-se que o reexame de fatos estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade de jurisdição)
  2. 2 Se a matéria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário à luz do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 895 do STF, concluiu-se que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF depende de superação de óbices processuais e de apreciação de matéria fática, implicando natureza infraconstitucional; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sem examinar o mérito, e manteve-se que o reexame de fatos estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.