HC 812614 - ACORDAO

HC 812614 - ACORDAO

Por não haver indícios concretos e suficientes que justificassem ingresso emergencial no domicílio a partir de denúncia anônima, a busca domiciliar configurou violação da inviolabilidade do domicílio; as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, contaminaram a ação penal, justificando a anulação da ação penal e a concessão da ordem de habeas corpus; o agravo regimental foi desprovido mantendo essa conclusão.

Parties
Paciente: Bruno Roberto Cassimiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus); agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

Bruno Roberto Cassimiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial com base em denúncia anônima
  2. 2 Revogação da prisão preventiva em razão da ilicitude das provas obtidas pela violação de domicílio

Ratio Decidendi

Por não haver indícios concretos e suficientes que justificassem ingresso emergencial no domicílio a partir de denúncia anônima, a busca domiciliar configurou violação da inviolabilidade do domicílio; as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, contaminaram a ação penal, justificando a anulação da ação penal e a concessão da ordem de habeas corpus; o agravo regimental foi desprovido mantendo essa conclusão.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus); agravo regimental desprovido

Orders

  • Anulação da ação penal ab initio
  • Paciente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo