REsp 2106938 - ACORDAO

REsp 2106938 - ACORDAO

Como os policiais declararam que a entrada nas residências foi franqueada por moradoras e essa autorização não foi infirmada em juízo, as provas obtidas são lícitas sem necessidade de mandado; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DYERVESSON APARECIDO TEODORO QUITES; Agravante: CASSIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Súmula 7 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DYERVESSON APARECIDO TEODORO QUITES

Agravante

CASSIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas mediante ingresso franqueado por moradoras
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade ou não de mandado judicial quando há autorização de ingresso por residente

Ratio Decidendi

Como os policiais declararam que a entrada nas residências foi franqueada por moradoras e essa autorização não foi infirmada em juízo, as provas obtidas são lícitas sem necessidade de mandado; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG