HC 897288 - ACORDAO

HC 897288 - ACORDAO

A combinação de elementos objetivos observados antes do ingresso — a fuga do paciente para o interior do imóvel ao avistar a viatura e o arremesso de um invólucro sobre o telhado — conferiu densidade probatória suficiente para angariar fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado, tornando lícita a busca e as provas daí decorrentes; por isso, o agravo regimental foi provido e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: Arthur de Oliveira Sena; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Arthur de Oliveira Sena

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundadas razões (justa causa) verificáveis antes do ingresso
  3. 3 Se a fuga para o domicílio autoriza ingresso policial

Ratio Decidendi

A combinação de elementos objetivos observados antes do ingresso — a fuga do paciente para o interior do imóvel ao avistar a viatura e o arremesso de um invólucro sobre o telhado — conferiu densidade probatória suficiente para angariar fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado, tornando lícita a busca e as provas daí decorrentes; por isso, o agravo regimental foi provido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e denegar a ordem de habeas corpus