HC 843293 - ACORDAO

HC 843293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso na residência, justificado apenas pelo cumprimento do mandado de prisão e por denúncias anônimas, não atendeu aos requisitos de justa causa anterior ao ingresso nem cumpriu as providências do art. 293 do CPP; não houve consentimento do morador nem investigação ou campana prévias que demonstrassem flagrante, de modo que as drogas foram localizadas em busca domiciliar ilegal, contaminando as provas e suas derivadas, impondo-se seu desentranhamento e a absolvição por ausência de prova da materialidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Agravado/paciente: Mateus Guedes de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, declarou nulas as provas obtidas e delas derivadas, e resultou na absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Cumprimento De Mandado De Prisão, Tráfico De Drogas
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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Mateus Guedes de Matos

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio para cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Exigência de fundadas razões (justa causa) anteriores ao ingresso para configurar flagrante domiciliar
  3. 3 Observância do art. 293 do CPP no cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso na residência, justificado apenas pelo cumprimento do mandado de prisão e por denúncias anônimas, não atendeu aos requisitos de justa causa anterior ao ingresso nem cumpriu as providências do art. 293 do CPP; não houve consentimento do morador nem investigação ou campana prévias que demonstrassem flagrante, de modo que as drogas foram localizadas em busca domiciliar ilegal, contaminando as provas e suas derivadas, impondo-se seu desentranhamento e a absolvição por ausência de prova da materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, declarou nulas as provas obtidas e delas derivadas, e resultou na absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e declarou a ilicitude da busca domiciliar