HC 942776 - ACORDAO

HC 942776 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão da suposta ilicitude da busca domiciliar já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 864.449/SP em favor do mesmo paciente e pelos mesmos causídicos, tendo sido concluída a inexistência de nulidade; a reabertura da matéria não é admitida quando configura mera reiteração e a alteração jurisprudencial não autoriza novo writ para aplicação retroativa; ressalta-se também a proporcionalidade da elevação da pena-base diante da apreensão de mais de 11kg de maconha.

Parties
Agravante/paciente: EDMUNDO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Dosimetria
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Mera Reiteração De Habeas Corpus Mudança De Entendimento Jurisprudencial Dosimetria

Case Brief

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Parties

EDMUNDO PEREIRA LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 mera reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão da suposta ilicitude da busca domiciliar já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 864.449/SP em favor do mesmo paciente e pelos mesmos causídicos, tendo sido concluída a inexistência de nulidade; a reabertura da matéria não é admitida quando configura mera reiteração e a alteração jurisprudencial não autoriza novo writ para aplicação retroativa; ressalta-se também a proporcionalidade da elevação da pena-base diante da apreensão de mais de 11kg de maconha.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus