HC 880580 - ACORDAO

HC 880580 - ACORDAO

As circunstâncias fáticas anteriores (observação de venda de entorpecente, apreensão em busca pessoal, confissão do paciente indicando droga na residência e apreensões corroborantes) evidenciaram fundada suspeita e justa causa para ingresso dos policiais no domicílio, não havendo constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Alison de Sousa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Impetrado Contra Revisão Criminal / Agravo Regimental Improvido (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Reexame Fático Probatório, Flagrante
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Reexame Fático Probatório Flagrante

Case Brief

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Parties

Alison de Sousa Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Impetrado Contra Revisão Criminal / Agravo Regimental Improvido (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 Validade da abordagem e busca pessoal
  3. 3 Existência de fundada suspeita e justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

As circunstâncias fáticas anteriores (observação de venda de entorpecente, apreensão em busca pessoal, confissão do paciente indicando droga na residência e apreensões corroborantes) evidenciaram fundada suspeita e justa causa para ingresso dos policiais no domicílio, não havendo constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.