HC 949886 - DECISAO

HC 949886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, em análise de ofício, verificar-se que o ingresso no imóvel e a apreensão decorreram de perseguição a provável autor de crime e de fundadas razões para abordagem, tornando lícitas as provas, e que a dosimetria foi motivada, não havendo hipótese de revisão imediata em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON EDILON SILVA DA LUZ; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade) e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROBSON EDILON SILVA DA LUZ

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e das provas delas advindas
  3. 3 Aplicação e modulação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, em análise de ofício, verificar-se que o ingresso no imóvel e a apreensão decorreram de perseguição a provável autor de crime e de fundadas razões para abordagem, tornando lícitas as provas, e que a dosimetria foi motivada, não havendo hipótese de revisão imediata em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade) e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.