HC 960908 - DECISAO

HC 960908 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 925.727), havendo identidade de partes e causa de pedir, razão pela qual não cabe nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça nesta via.

Parties
Paciente: GIELYSON WAGNER CORDEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração De Pedidos, Trancamento De Ação Penal, Suspensão Do Processo Principal
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração De Pedidos Trancamento De Ação Penal Suspensão Do Processo Principal

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Parties

GIELYSON WAGNER CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 alegação de utilização de provas ilícitas para deferir a medida invasiva
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus já impetrado (HC 925.727)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 925.727), havendo identidade de partes e causa de pedir, razão pela qual não cabe nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.