AREsp 2702281 - DECISAO

AREsp 2702281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se a admissibilidade e a matéria discutida, concluiu-se que a busca domiciliar foi válida por ter sido precedida de notitia criminis, monitoramento e fundada suspeita de flagrante, além de respaldo no termo de autorização assinado pela moradora; a negativa posterior não descaracteriza o conjunto probatório; a reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, não se demonstrou violação de dispositivo federal suscitada e o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: RAFFAEL JUNIOR PROENCIO MACEDO; Recorrente: PATRICIA KEILA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Nulidade Da Prova, Consentimento Do Morador, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desacato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Nulidade Da Prova Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

RAFFAEL JUNIOR PROENCIO MACEDO

Recorrente

PATRICIA KEILA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento escrito assinado pela moradora
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) versus posse para consumo (art.28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se a admissibilidade e a matéria discutida, concluiu-se que a busca domiciliar foi válida por ter sido precedida de notitia criminis, monitoramento e fundada suspeita de flagrante, além de respaldo no termo de autorização assinado pela moradora; a negativa posterior não descaracteriza o conjunto probatório; a reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, não se demonstrou violação de dispositivo federal suscitada e o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.