AREsp 2558627 - DECISAO

AREsp 2558627 - DECISAO

Como o ingresso no domicílio se apoiou apenas em denúncia anônima e não houve comprovação do consentimento válido (não há declaração assinada, registro em áudio-vídeo ou testemunhas que confirmem a autorização), inexistindo investigação prévia ou campana que justificasse a medida sem mandado, a busca domiciliar foi ilegal; assim, as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas e contaminam o conjunto probatório, não havendo prova independente apta a fundamentar o recebimento da denúncia, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Agravante: JOCASSIA IOLITA DE JESUS COSTA (ou JOCASSIA LOLITA DE JESUS COSTA); Agravante: EDSON DA SILVA SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; restabeleceu-se a decisão do juízo a quo que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOCASSIA IOLITA DE JESUS COSTA (ou JOCASSIA LOLITA DE JESUS COSTA)

Agravante

EDSON DA SILVA SANTANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar por ausência de consentimento válido
  3. 3 Admissibilidade da denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar sem investigação ou mandado

Ratio Decidendi

Como o ingresso no domicílio se apoiou apenas em denúncia anônima e não houve comprovação do consentimento válido (não há declaração assinada, registro em áudio-vídeo ou testemunhas que confirmem a autorização), inexistindo investigação prévia ou campana que justificasse a medida sem mandado, a busca domiciliar foi ilegal; assim, as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas e contaminam o conjunto probatório, não havendo prova independente apta a fundamentar o recebimento da denúncia, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; restabeleceu-se a decisão do juízo a quo que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão que rejeitou a denúncia.