HC 927870 - DECISAO

HC 927870 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional: havia fundadas razões para a busca domiciliar (denúncia anônima, diligência nas imediações, tentativa de fuga do paciente e dispensa de substância), de modo que a entrada e a prisão em flagrante foram legítimas e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário na ausência de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO ALMEIDA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva

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Parties

DIEGO RIBEIRO ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 Fundadas razões e denúncia anônima
  3. 3 Caracterização de flagrante delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional: havia fundadas razões para a busca domiciliar (denúncia anônima, diligência nas imediações, tentativa de fuga do paciente e dispensa de substância), de modo que a entrada e a prisão em flagrante foram legítimas e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário na ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.