HC 945360 - ACORDAO

HC 945360 - ACORDAO

O agravo regimental não é meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus e, na cognição sumária, não há demonstração de flagrante ilegalidade, fumus boni iuris ou periculum in mora que justifique a concessão da medida liminar; portanto, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO VINICIUS MEDEIROS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar; Julgamento Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medida Liminar, Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medida Liminar Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARCELO VINICIUS MEDEIROS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar; Julgamento Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar e consequente afastamento das provas
  3. 3 Incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus e, na cognição sumária, não há demonstração de flagrante ilegalidade, fumus boni iuris ou periculum in mora que justifique a concessão da medida liminar; portanto, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.