HC 956979 - DECISAO

HC 956979 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a ação penal sub judice transitou em julgado, tornando a via inadequada por configurar sucedâneo de revisão criminal; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal e as questões suscitadas exigiriam reanálise de matéria fático-probatória ou supressão de instância, o que é inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: Kaique Silva dos Santos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar/impetração
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Análise Fático Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

Kaique Silva dos Santos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar/impetração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 Alegação de violação do Tema 280/STF
  3. 3 Condenação por associação para o tráfico e necessidade de prova de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a ação penal sub judice transitou em julgado, tornando a via inadequada por configurar sucedâneo de revisão criminal; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal e as questões suscitadas exigiriam reanálise de matéria fático-probatória ou supressão de instância, o que é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.