RHC 179287 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque não há nos autos elementos suficientes para demonstrar fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado; ausente prova de consentimento livre e válido do morador e diante da jurisprudência que exige demonstração objetiva de justa causa para ingresso sem mandado, as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante / Paciente: JOSE JONATAS DANTAS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Delito +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE JONATAS DANTAS DA SILVA

Impetrante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial violou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Se havia fundadas razões (justa causa) que autorizassem ingresso sem mandado
  3. 3 Se houve consentimento válido do morador para o ingresso

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque não há nos autos elementos suficientes para demonstrar fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado; ausente prova de consentimento livre e válido do morador e diante da jurisprudência que exige demonstração objetiva de justa causa para ingresso sem mandado, as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental