AREsp 2620121 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrendo em razão de que a entrada dos policiais no domicílio foi autorizada pela genitora/proprietária que havia acionado a polícia, não havendo vício na conduta policial; não há interesse recursal na redução da pena-base porque ela retornou ao mínimo legal em virtude de duas atenuantes; e a não incidência da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos de dedicação habitual à atividade criminosa (confissão de venda por cerca de um mês, renda semanal de R$1.000,00, apreensão de arma e balança de precisão e registros de atos infracionais), sendo vedada a reanálise probatória no recurso especial.

Parties
Recorrente: WENDELL ALESSANDRO DE JESUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuantes, Autorização De Ingresso
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atenuantes Autorização De Ingresso

Case Brief

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Parties

WENDELL ALESSANDRO DE JESUS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da autorização para busca domiciliar
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação ou não da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrendo em razão de que a entrada dos policiais no domicílio foi autorizada pela genitora/proprietária que havia acionado a polícia, não havendo vício na conduta policial; não há interesse recursal na redução da pena-base porque ela retornou ao mínimo legal em virtude de duas atenuantes; e a não incidência da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos de dedicação habitual à atividade criminosa (confissão de venda por cerca de um mês, renda semanal de R$1.000,00, apreensão de arma e balança de precisão e registros de atos infracionais), sendo vedada a reanálise probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial