AREsp 2545246 - DECISAO

AREsp 2545246 - DECISAO

Não havendo contexto fático prévio que autorizasse o ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem investigação prévia ou campana que caracterizasse flagrante no interior da residência, a entrada foi ilegal, tornando ilícitas as provas dela decorrentes e contaminando o conjunto probatório, o que impõe a manutenção da absolvição do agravado e a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição do agravado.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Entrada Forçada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Entrada Forçada Em Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ilegalidade de provas obtidas em busca domiciliar sem fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não havendo contexto fático prévio que autorizasse o ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem investigação prévia ou campana que caracterizasse flagrante no interior da residência, a entrada foi ilegal, tornando ilícitas as provas dela decorrentes e contaminando o conjunto probatório, o que impõe a manutenção da absolvição do agravado e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição do agravado.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e manter a absolvição do agravado.
  • Publique-se.