HC 961032 - DECISAO

HC 961032 - DECISAO

Verificou-se a existência de justa causa e indícios objetivos de crime no interior do domicílio (denúncia especificada, visualização de peças de motos, fuga dos suspeitos e apreensão de motocicleta e drogas), circunstâncias que autorizam o ingresso policial sem mandado nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 280), de modo que não houve nulidade das provas; por isso, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME FABIANO CANDIDO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Estado De Flagrância, Tráfico De Drogas, Receptação, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante
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Parties

GUILHERME FABIANO CANDIDO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 280 do STF (RE n. 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de justa causa e indícios objetivos de crime no interior do domicílio (denúncia especificada, visualização de peças de motos, fuga dos suspeitos e apreensão de motocicleta e drogas), circunstâncias que autorizam o ingresso policial sem mandado nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 280), de modo que não houve nulidade das provas; por isso, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.